REsp 1808633 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacífica do STJ entende que, quando o óbito do servidor ocorreu na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente preenche os requisitos legais para pensão por morte temporária sem necessidade de comprovar dependência econômica em relação ao instituidor.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Pensão Por Morte, Servidor Público Federal, Lei 3.373/1958, Filha Maior Solteira, Dependência Econômica
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Necessidade de comprovação de dependência econômica para filha maior solteira beneficiária de pensão por morte na vigência da Lei 3.373/1958
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacífica do STJ entende que, quando o óbito do servidor ocorreu na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente preenche os requisitos legais para pensão por morte temporária sem necessidade de comprovar dependência econômica em relação ao instituidor.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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