REsp 1903390 - ACORDAO

REsp 1903390 - ACORDAO

Por haver jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que, quando o óbito do servidor público federal ocorreu na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente faz jus à pensão por morte temporária sem exigência de comprovação de dependência econômica, não há razão para reformar a decisão agravada; assim, o agravo interno é negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei 3.373/1958, Filha Maior Solteira, Dependência Econômica, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Pensão Por Morte Lei 3.373/1958 Filha Maior Solteira Dependência Econômica Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de dependência econômica para concessão/manutenção de pensão temporária prevista na Lei 3.373/1958
  2. 2 Interpretação do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 quanto ao regime recursal

Ratio Decidendi

Por haver jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que, quando o óbito do servidor público federal ocorreu na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente faz jus à pensão por morte temporária sem exigência de comprovação de dependência econômica, não há razão para reformar a decisão agravada; assim, o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.