REsp 1574800 - ACORDAO

REsp 1574800 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência tinha caráter infringente destinado a rediscutir o mérito por via imprópria; e, ademais, o STJ não pode analisar suposta violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, por competência do STF.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Pensão Por Morte, Suplementação De Pensão, Legitimidade Passiva Ad Causam, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Termo Inicial Do Pensionamento, Pagamento Em Duplicidade, Inclusão De Beneficiário (companheira/ex Cônjuge), Rateio Da Pensão
Previdência Privada Processo Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Suplementação De Pensão Legitimidade Passiva Ad Causam Embargos De Declaração Prequestionamento +6 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade e erro material em acórdão
  2. 2 legitimidade passiva ad causam da Fundação para pedido de inclusão de dependente no plano de saúde
  3. 3 possibilidade de inclusão da companheira como beneficiária ao lado da ex-esposa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência tinha caráter infringente destinado a rediscutir o mérito por via imprópria; e, ademais, o STJ não pode analisar suposta violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, por competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados