AREsp 1837787 - DECISAO

AREsp 1837787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Curadora: Maria das Graças Silva Santos de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Invalidez, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Invalidez Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Maria das Graças Silva Santos de Almeida

Curadora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de dependente do filho inválido se mantém após sua emancipação por idade
  2. 2 Se a admissibilidade do recurso especial é obstruída pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.