AREsp 1837316 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se houve omissão nos embargos de declaração quanto à tese do INSS sobre impossibilidade de pagamento retroativo de pensão por morte quando já existem dependentes habilitados anteriormente (art. 1.022 II CPC)
2. 2 Se a habilitação tardia de dependente absolutamente incapaz produz efeitos ex tunc ou ex nunc (art. 76 da Lei 8.213/91)
3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF diante de razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, pois o Tribunal de origem analisou e fundou a questão relativa à habilitação tardia do dependente incapaz, aplicando entendimentos de que o absolutamente incapaz não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante; além disso, as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, razão pela qual conheceu-se o agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

• Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.