AREsp 1724762 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não expediu juízo sobre o art. 3º, b, do Decreto-lei 3.347/41, faltando o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial; ademais, não foram preenchidos os requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 para reconhecimento do prequestionamento ficto, já que não se alegou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, tornando impossível a supressão de grau e o exame do mérito pelo STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Ré: FUNCEF; Agravada: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Súmulas (stf/stj), Aplicação Temporal Da Legislação Previdenciária
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Súmulas (stf/stj) Aplicação Temporal Da Legislação Previdenciária

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

FUNCEF

Ré

parte recorrida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 3º, b, do Decreto-lei 3.347/41
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para supressão de grau

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não expediu juízo sobre o art. 3º, b, do Decreto-lei 3.347/41, faltando o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial; ademais, não foram preenchidos os requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 para reconhecimento do prequestionamento ficto, já que não se alegou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, tornando impossível a supressão de grau e o exame do mérito pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno