REsp 1881076 - ACORDAO

REsp 1881076 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno, reafirmando a orientação do STJ de que o art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958 assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária sem exigência de comprovação de dependência econômica, devendo ser mantida a decisão que reconheceu tal direito à autora.

Parties
Agravante/recorrente: União; Recorrida: autora; Instituidor (falecido): SYLVIO VIEIRA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei N. 3.373/1958, Filha Maior Solteira, Dependência Econômica, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Administrativo Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Lei N. 3.373/1958 Filha Maior Solteira Dependência Econômica Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante/recorrente

autora

Recorrida

SYLVIO VIEIRA DE MELLO

Instituidor (falecido)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a filha maior de 21 anos, solteira e não ocupante de cargo público permanente, faz jus à pensão temporária nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958
  2. 2 Se é exigível a comprovação de dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor do benefício
  3. 3 Se a maioridade ocorrida antes do óbito do instituidor afasta a possibilidade de concessão inicial da pensão quando a beneficiária não a recebia na condição de menor

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, reafirmando a orientação do STJ de que o art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958 assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária sem exigência de comprovação de dependência econômica, devendo ser mantida a decisão que reconheceu tal direito à autora.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.