REsp 1892271 - ACORDAO

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Negar provimento ao Agravo Interno da UNIÃO porque, conforme o art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 e a jurisprudência consolidada do STJ, a condição essencial para a concessão da pensão temporária é ser filha solteira, maior de 21 anos e não ocupante de cargo público permanente, não sendo exigida comprovação de dependência econômica ou ausência de outras fontes de renda.

Parties
Agravante: UNIÃO; Pensionista/agravada: Emilse Novelli Canthe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno da UNIÃO negado provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei 3.373/1958, Filha Solteira Maior De 21 Anos, Dependência Econômica, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Pensão Por Morte Lei 3.373/1958 Filha Solteira Maior De 21 Anos Dependência Econômica Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Emilse Novelli Canthe

Pensionista/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 à filha solteira maior de 21 anos e não ocupante de cargo público efetivo
  2. 2 Necessidade de comprovação de dependência econômica para concessão da pensão temporária

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno da UNIÃO porque, conforme o art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 e a jurisprudência consolidada do STJ, a condição essencial para a concessão da pensão temporária é ser filha solteira, maior de 21 anos e não ocupante de cargo público permanente, não sendo exigida comprovação de dependência econômica ou ausência de outras fontes de renda.

Court Disposition

Agravo Interno da UNIÃO negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno da UNIÃO.