REsp 1928793 - DECISAO

REsp 1928793 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque, para infirmar a conclusão do Tribunal de origem (que considerou imprescindível a prova oral), seria necessário reexaminar a documentação e as provas, procedimento vedado na via do Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, União Estável, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Tempus Regit Actum, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica União Estável Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Tempus Regit Actum +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de pensão por morte (condição de segurado e dependência)
  2. 2 comprovação da união estável
  3. 3 necessidade de produção de prova oral (testemunhal)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque, para infirmar a conclusão do Tribunal de origem (que considerou imprescindível a prova oral), seria necessário reexaminar a documentação e as provas, procedimento vedado na via do Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.