REsp 1914498 - DECISAO

REsp 1914498 - DECISAO

Não conheceu-se, na parte em que o recurso alegou violação do art. 1.022 do CPC/2015, das alegações genéricas que não individualizaram omissão/obscuridade/contradição, por incidência do óbice da Súmula 284/STF; onde conhecido, o recurso foi negado provimento por subsistir o entendimento consolidado deste Tribunal quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação pela Lei 11.960/2009) para atualização e juros e quanto à incidência da Súmula 111/STJ sobre a base de cálculo dos honorários em ações previdenciárias; não se poderia majorar honorários recursais na hipótese por ausência de verba honorária imposta nas instâncias ordinárias e observou-se que as novas regras do art.85 do...

Parties
Recorrente: JOSENOLIA ARAUJO ALMEIDA DE SOUZA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Decisão Monocrática: Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Atualização Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Aplicação Da Súmula 111/stj, Embargos De Declaração E Art. 1.022 Do CPC
Previdenciário Processual Civil Constitucional Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Atualização Monetária E Juros De Mora Honorários Advocatícios Aplicação Da Súmula 111/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSENOLIA ARAUJO ALMEIDA DE SOUZA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Decisão Monocrática: Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de pensão por morte e qualidade de segurado
  2. 2 critério de atualização monetária e juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/97 c/ redação da Lei 11.960/2009)
  3. 3 incidência da Súmula 111/STJ sobre base de cálculo dos honorários em ações previdenciárias

Ratio Decidendi

Não conheceu-se, na parte em que o recurso alegou violação do art. 1.022 do CPC/2015, das alegações genéricas que não individualizaram omissão/obscuridade/contradição, por incidência do óbice da Súmula 284/STF; onde conhecido, o recurso foi negado provimento por subsistir o entendimento consolidado deste Tribunal quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação pela Lei 11.960/2009) para atualização e juros e quanto à incidência da Súmula 111/STJ sobre a base de cálculo dos honorários em ações previdenciárias; não se poderia majorar honorários recursais na hipótese por ausência de verba honorária imposta nas instâncias ordinárias e observou-se que as novas regras do art.85 do...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.