REsp 1524091 - ACORDAO

REsp 1524091 - ACORDAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional e em consonância com a orientação do STJ sobre a interpretação do art. 7º da Lei n. 3.765/1960 — que atribui 50% da pensão aos filhos e determina que a outra metade seja dividida igualmente entre viúva e ex-companheira, sem ordem de preferência entre estas — nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se o reconhecimento do direito das recorrentes a 50% da pensão e a divisão da outra metade entre viúva e ex-companheira.

Parties
Agravante: União; Recorrente: Verônica Pacheco dos Santos; Recorrente: Débora Roldão Pacheco; Recorrente: Patrícia Roldão Pacheco; Instituidor: Antônio Soares Pacheco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Segunda Turma Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Pensão Por Morte, Partilha De Pensão, Aplicação Da Lei N. 3.765/1960, Beneficiários Da Mesma Ordem, Filha Maior De 21 Anos, União Estável
Administrativo Militar Processual Civil Pensão Por Morte Partilha De Pensão Aplicação Da Lei N. 3.765/1960 Beneficiários Da Mesma Ordem Filha Maior De 21 Anos +1 more

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Parties

União

Agravante

Verônica Pacheco dos Santos

Recorrente

Débora Roldão Pacheco

Recorrente

Patrícia Roldão Pacheco

Recorrente

Antônio Soares Pacheco

Instituidor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Segunda Turma Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 3.765/1960 ao óbito ocorrido antes de 1988
  2. 2 Interpretação do art. 7º da Lei n. 3.765/1960 quanto ao rateio da pensão
  3. 3 Direito de filhas maiores de 21 anos receberem pensão

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional e em consonância com a orientação do STJ sobre a interpretação do art. 7º da Lei n. 3.765/1960 — que atribui 50% da pensão aos filhos e determina que a outra metade seja dividida igualmente entre viúva e ex-companheira, sem ordem de preferência entre estas — nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se o reconhecimento do direito das recorrentes a 50% da pensão e a divisão da outra metade entre viúva e ex-companheira.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno