AREsp 1836398 - DECISAO

AREsp 1836398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a prova produzida era insuficiente para demonstrar a manutenção da afetio maritalis após o divórcio (sendo necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ), a oitiva do irmão seria inútil e ele estaria impedido nos termos do art.447 do CPC, e não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDINA MARKEVICIUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Dependente, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Previdenciário Pensão Por Morte Qualidade De Dependente Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINA MARKEVICIUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.16, I, §§ 3º e 4º da Lei n. 8.213/91 quanto à comprovação da condição de companheira
  2. 2 Se a recusa em ouvir o irmão do de cujus como informante configurou cerceamento de defesa
  3. 3 Se a prova material e testemunhal comprovou a afetio maritalis após o divórcio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a prova produzida era insuficiente para demonstrar a manutenção da afetio maritalis após o divórcio (sendo necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ), a oitiva do irmão seria inútil e ele estaria impedido nos termos do art.447 do CPC, e não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.