AREsp 1756153 - ACORDAO

AREsp 1756153 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo de lei federal (deficiência de fundamentação, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e a Corte de origem examinou os fatos e as provas, concluindo pela inexistência de prova suficiente da condição de segurado especial; para modificar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Parties
Recorrente: Autor/Recorrente; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária (previdenciária) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pensão Por Morte, Segurado Especial, Prova Testemunhal E Prova Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Segurado Especial Prova Testemunhal E Prova Material Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Autor/Recorrente

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Ação Ordinária (previdenciária) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da condição de segurado especial da de cujus
  2. 2 Presunção de dependência econômica do cônjuge
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo de lei federal (deficiência de fundamentação, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e a Corte de origem examinou os fatos e as provas, concluindo pela inexistência de prova suficiente da condição de segurado especial; para modificar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao agravo interno