REsp 1868009 - ACORDAO

Parties: Autora/parte Agravada: Mara Regina Hernandez; Recorrente/aggravante: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno (contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada
Legal Topics: Pensão Por Morte, Restabelecimento De Benefício, Prequestionamento, Aplicação Subsidiária Da Lei N. 9.784/1999, Juros Moratórios, Correção Monetária, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj

Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Restabelecimento De Benefício Prequestionamento Aplicação Subsidiária Da Lei N. 9.784/1999 Juros Moratórios Correção Monetária +2 more

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Parties

Mara Regina Hernandez

Autora/parte Agravada

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS)

Recorrente/aggravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 1º e 2º do Decreto n. 20.910/1932 e do art. 1º da Lei n. 9.784/1999 e do art. 406 do Código Civil
2 Aplicabilidade da Lei n. 9.784/1999 no âmbito estadual quando há legislação local
3 Critérios de juros moratórios e correção monetária aplicáveis a condenações judiciais contra servidores públicos