REsp 1832742 - DECISAO

REsp 1832742 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente não indicou quais dispositivos constitucionais teriam sido violados, configurando óbice da Súmula 284 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso.

Parties
Recorrente: ROSALIA MARIA DE FRANCA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmitido
Outcome
Não se admite o recurso extraordinário.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Revisão De Benefício, Prazo Decadencial, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Previdenciário Pensão Por Morte Revisão De Benefício Prazo Decadencial Súmula 284/stf Prequestionamento

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Parties

ROSALIA MARIA DE FRANCA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para revisão de pensão por morte
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso extraordinário (Súmula 284/STF)
  3. 3 Prequestionamento e indicação de dispositivos constitucionais violados

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente não indicou quais dispositivos constitucionais teriam sido violados, configurando óbice da Súmula 284 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso.

Court Disposition

Não se admite o recurso extraordinário.

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.