REsp 1875729 - ACORDAO

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A Segunda Turma concluiu que, em observância à jurisprudência do STJ e à decisão do STF no MS n. 34.873/DF, a manutenção da pensão prevista no parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373/1958 independe da comprovação de dependência econômica, devendo prevalecer a lei vigente à data do óbito, e que o Acórdão 2.780/2016 do TCU, ao exigir dependência econômica, contraria o princípio da legalidade e a jurisprudência consolidada, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que concedeu a segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filha Solteira Maior, Dependência Econômica, Lei 3.373/1958, Acórdão TCU 2.780/2016, Decadência Administrativa
Administrativo Processual Civil Pensão Por Morte Filha Solteira Maior Dependência Econômica Lei 3.373/1958 Acórdão TCU 2.780/2016 Decadência Administrativa

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pensão por morte para filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente
  2. 2 Efeito do Acórdão 2.780/2016 do TCU sobre a exigência de comprovação de dependência econômica
  3. 3 Aplicação do princípio tempus regit actum e da lei vigente à data do óbito

Ratio Decidendi

A Segunda Turma concluiu que, em observância à jurisprudência do STJ e à decisão do STF no MS n. 34.873/DF, a manutenção da pensão prevista no parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373/1958 independe da comprovação de dependência econômica, devendo prevalecer a lei vigente à data do óbito, e que o Acórdão 2.780/2016 do TCU, ao exigir dependência econômica, contraria o princípio da legalidade e a jurisprudência consolidada, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que concedeu a segurança.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que reformou o acórdão para conceder a segurança e restabelecer a pensão.