REsp 1923360 - DECISAO

REsp 1923360 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo por analogia a orientação da Súmula 284 do STF, sendo aplicável o regime do CPC/2015 ao recurso e cabível a majoração de honorários recursais na forma prevista.

Parties
Recorrente: FRANCISCA QUARESMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

FRANCISCA QUARESMA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dependência econômica para concessão de pensão por morte
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo por analogia a orientação da Súmula 284 do STF, sendo aplicável o regime do CPC/2015 ao recurso e cabível a majoração de honorários recursais na forma prevista.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Majoração, em 20%, dos honorários anteriormente fixados, ficando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.