REsp 1932763 - DECISAO

REsp 1932763 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial com fundamento no entendimento jurisprudencial dominante do STJ de que, em se tratando de filho maior inválido, é irrelevante ter ocorrido a invalidez após a maioridade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito do segurado (presunção de dependência do art. 16, I, Lei 8.213/1991). Ademais, adotou-se a possibilidade de decisão monocrática prevista no art. 932, IV, do CPC/2015 por existir entendimento dominante sobre a matéria. Determinou-se, por fim, a majoração dos honorários anteriormente fixados em 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Invalidez, Honorários Advocatícios, Juros E Correção Monetária
Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Invalidez Honorários Advocatícios Juros E Correção Monetária

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a invalidez superveniente à maioridade impede a condição de dependente para fins de pensão por morte
  2. 2 Aplicabilidade da presunção de dependência econômica do art. 16, I, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática com fundamento em jurisprudência dominante (art. 932, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial com fundamento no entendimento jurisprudencial dominante do STJ de que, em se tratando de filho maior inválido, é irrelevante ter ocorrido a invalidez após a maioridade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito do segurado (presunção de dependência do art. 16, I, Lei 8.213/1991). Ademais, adotou-se a possibilidade de decisão monocrática prevista no art. 932, IV, do CPC/2015 por existir entendimento dominante sobre a matéria. Determinou-se, por fim, a majoração dos honorários anteriormente fixados em 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20% (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015).