REsp 1881538 - DECISAO

REsp 1881538 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo interno e dele deu provimento para exercer o juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão de fls. 492-496, nos termos do art. 259 do RI/STJ, para possibilitar a reanálise da matéria relativa à pensão por morte e à aplicação da Lei 3.373/1958, sem reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015 na decisão ora reconsiderada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno provido; decisão de fls. 492-496 tornada sem efeito; juízo de retratação exercido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Servidor Público, Opção Entre Pensão Temporária E Vencimentos, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Lei 3.373/1958
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Pensão Por Morte Servidor Público Opção Entre Pensão Temporária E Vencimentos Art. 1.022 Do Cpc/2015 Lei 3.373/1958

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Direito à pensão por morte de filha solteira maior de 21 anos ocupante de cargo público permanente
  3. 3 Possibilidade de opção entre pensão temporária e vencimentos nos termos da Lei 3.373/1958

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo interno e dele deu provimento para exercer o juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão de fls. 492-496, nos termos do art. 259 do RI/STJ, para possibilitar a reanálise da matéria relativa à pensão por morte e à aplicação da Lei 3.373/1958, sem reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015 na decisão ora reconsiderada.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de fls. 492-496 tornada sem efeito; juízo de retratação exercido.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno
  • Torno sem efeito a decisão de fls. 492-496