AREsp 1785063 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à inadmissibilidade, o que, em atenção ao art. 932, III, CPC/2015 e à orientação da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Ausência De Inscrição, Dependência Comprovada, Determinação De Aporte, Manutenção Do Equilíbrio Atuarial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Previdência Privada Processo Civil Pensão Por Morte Ausência De Inscrição Dependência Comprovada Determinação De Aporte Manutenção Do Equilíbrio Atuarial Inadmissibilidade Recursal +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à inadmissibilidade, o que, em atenção ao art. 932, III, CPC/2015 e à orientação da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.