AREsp 1836814 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto probatório para reconhecer dependência econômica do autor em relação ao de cujus, providência vedada a esta Corte pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial, procedendo ainda à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOÃO LOPES DE ARAUJO; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo, Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JOÃO LOPES DE ARAUJO

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo, Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pensão por morte aos pais pode ser concedida sem comprovação de dependência econômica
  2. 2 Aplicabilidade do art. 74 da Lei 8.213/91 na hipótese de beneficiário aposentado por invalidez
  3. 3 Cabimento de reexame de prova no STJ à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto probatório para reconhecer dependência econômica do autor em relação ao de cujus, providência vedada a esta Corte pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial, procedendo ainda à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado