REsp 1931221 - DECISAO

REsp 1931221 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência recursal: a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente nem caracterizou a similitude fática entre os acórdãos, conforme exigido pelo art. 255 do RISTJ e pela Súmula 284 do STF, o que impede a apreciação do dissídio jurisprudencial; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de início de prova material do labor rural do de cujus e extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Parties
Recorrente: VILMA GOMES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário Pensão Por Morte) / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prova Do Trabalho Rural, Início De Prova Material, Súmula 149/stj, Dissídio Jurisprudencial, Gratuidade Da Justiça, Verbas De Sucumbência
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Prova Do Trabalho Rural Início De Prova Material Súmula 149/stj Dissídio Jurisprudencial Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

VILMA GOMES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário Pensão Por Morte) / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da qualidade de trabalhador rural do de cujus para fins de pensão por morte
  2. 2 Admissibilidade de certidões públicas como início de prova material do labor rural
  3. 3 Exigência de início de prova material e limitação da prova testemunhal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência recursal: a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente nem caracterizou a similitude fática entre os acórdãos, conforme exigido pelo art. 255 do RISTJ e pela Súmula 284 do STF, o que impede a apreciação do dissídio jurisprudencial; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de início de prova material do labor rural do de cujus e extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se