REsp 1894554 - DECISAO

REsp 1894554 - DECISAO

Os documentos juntados aos autos, ainda que em nome de terceiros, configuram início de prova material suficiente para sinalizar a condição de rurícola do instituidor da pensão, devendo o Tribunal de origem reassessorar conjuntamente a prova testemunhal para verificar se comprovam o exercício de atividade rural em regime de economia familiar; por isso deu-se provimento ao recurso especial em parte e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: KELITON ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido em parte; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Trabalhador Rural, Qualidade De Segurado Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Regime De Economia Familiar
Previdenciário Pensão Por Morte Trabalhador Rural Qualidade De Segurado Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal Regime De Economia Familiar

Case Brief

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Parties

KELITON ALVES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se documentos em nome de terceiros podem constituir início de prova material para caracterizar a qualidade de segurado especial
  2. 2 Se é admissível deferir benefício com base exclusivamente em prova testemunhal
  3. 3 Se o exercício de atividade rural em regime de economia familiar deve ser comprovado por início de prova material complementado por prova testemunhal

Ratio Decidendi

Os documentos juntados aos autos, ainda que em nome de terceiros, configuram início de prova material suficiente para sinalizar a condição de rurícola do instituidor da pensão, devendo o Tribunal de origem reassessorar conjuntamente a prova testemunhal para verificar se comprovam o exercício de atividade rural em regime de economia familiar; por isso deu-se provimento ao recurso especial em parte e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, em menor extensão, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.
  • Publique-se.