AREsp 1763359 - DECISAO

AREsp 1763359 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido não dissentiu da jurisprudência consolidada do STJ e sua modificação demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada no âmbito do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ quando a orientação do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO CASTRO DA SILVA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Presunção Relativa De Dependência, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Presunção Relativa De Dependência Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO CASTRO DA SILVA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a dependência econômica do filho maior inválido é presumida nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91 e qual o ônus da prova
  2. 2 Se o acórdão recorrido poderia ser reformado sem reexame do conjunto probatório (aplicabilidade da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido não dissentiu da jurisprudência consolidada do STJ e sua modificação demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada no âmbito do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ quando a orientação do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Não conhecer do Recurso Especial