REsp 1926919 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as provas, reconheceu o preenchimento dos requisitos para concessão da pensão por morte (qualidade de segurado e condição de dependente presumida da companheira) mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal, e eventual pretensão de rediscutir o conjunto probatório esbarra na Súmula 7/STJ. Não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Presumida Da Companheira, Reexame Fático Probatório, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Presumida Da Companheira Reexame Fático Probatório Prova Testemunhal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Presunção de dependência econômica da companheira para fins de pensão por morte
  3. 3 Efeito do tempo decorrido entre óbito e requerimento administrativo sobre a presunção de dependência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as provas, reconheceu o preenchimento dos requisitos para concessão da pensão por morte (qualidade de segurado e condição de dependente presumida da companheira) mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal, e eventual pretensão de rediscutir o conjunto probatório esbarra na Súmula 7/STJ. Não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015