REsp 1919042 - DECISAO

REsp 1919042 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque parte das teses (art.124 da Lei 8.213/91) não foi prequestionada (Súmula 282/STF) e porque o reexame da decisão do Tribunal a quo exigiria análise de questões fático-probatórias relativas à dependência econômica, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi majorado em 10% os honorários advocatícios conforme art.85 do CPC/2015.

Parties
Autora: Autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; De Cujus: Filha (de cujus)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Autora

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Filha (de cujus)

De Cujus

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da dependência econômica para concessão de pensão por morte aos pais
  2. 2 Prequestionamento de dispositivo legal (art.124 da Lei 8.213/91)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque parte das teses (art.124 da Lei 8.213/91) não foi prequestionada (Súmula 282/STF) e porque o reexame da decisão do Tribunal a quo exigiria análise de questões fático-probatórias relativas à dependência econômica, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi majorado em 10% os honorários advocatícios conforme art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, §3º, CPC/2015).