REsp 1936755 - DECISAO

REsp 1936755 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o entendimento consolidado desta Corte é de que, para fins de concessão de pensão por morte ao filho maior inválido, basta a comprovação de que a invalidez ocorreu antes do óbito do instituidor, presumindo-se a dependência econômica; no caso, o acórdão recorrido demonstrou a invalidez anterior ao óbito e a dependência, não havendo necessidade de reexame fático-probatório, autorizando decisão monocrática nos termos do art.932, IV, CPC/2015; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários recursais em 20% nos termos do art.85, §§2 e 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Maior Inválido, Presunção De Dependência Econômica, Honorários Advocatícios Recursais, Regime Recursal Cpc/2015
Previdenciário Processo Civil Administrativo Pensão Por Morte Filho Maior Inválido Presunção De Dependência Econômica Honorários Advocatícios Recursais Regime Recursal Cpc/2015

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito à pensão por morte de filho maior inválido quando a invalidez ocorreu antes do óbito do instituidor
  2. 2 Aplicabilidade do art.16, I, da Lei 8.213/1991 e do §4º quanto à presunção relativa de dependência econômica
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática com fundamento em jurisprudência dominante (art.932, IV, CPC/2015 e súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o entendimento consolidado desta Corte é de que, para fins de concessão de pensão por morte ao filho maior inválido, basta a comprovação de que a invalidez ocorreu antes do óbito do instituidor, presumindo-se a dependência econômica; no caso, o acórdão recorrido demonstrou a invalidez anterior ao óbito e a dependência, não havendo necessidade de reexame fático-probatório, autorizando decisão monocrática nos termos do art.932, IV, CPC/2015; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários recursais em 20% nos termos do art.85, §§2 e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados (fl.171e).