AREsp 1500438 - DECISAO

AREsp 1500438 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido decidiu a questão com base na vedação constitucional à cumulatividade (art. 37, XIV, CF/1988) e na legislação municipal (Leis 4.765/1977 e 6.021/1988), matéria que, ao demandar exame de norma local conjugada com texto constitucional, não pode ser revisada em Recurso Especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, incidindo o óbice da Súmula 280 do STF; ademais, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado por falta de cotejo analítico entre os julgados.

Parties
Agravante: THEREZA APARECIDA NEVES FRANCO DA SILVA; Recorrido: CAMPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Negado Provimento
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo da Particular
Legal Topics
Pensão Por Morte, Adicional Por Tempo De Serviço, Prescrição Administrativa, Decadência Administrativa, Vedação À Cumulatividade, Competência Da Suprema Corte, Súmula 280 STF
Processual Civil Processo Administrativo Pensão Por Morte Adicional Por Tempo De Serviço Prescrição Administrativa Decadência Administrativa Vedação À Cumulatividade Competência Da Suprema Corte +1 more

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Parties

THEREZA APARECIDA NEVES FRANCO DA SILVA

Agravante

CAMPREV

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Vedação constitucional à cumulatividade (art. 37, XIV, CF/1988)
  2. 2 Incidência de legislação local (Leis 4.765/1977 e 6.021/1988 do Município de Campinas)
  3. 3 Prescrição e decadência administrativa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido decidiu a questão com base na vedação constitucional à cumulatividade (art. 37, XIV, CF/1988) e na legislação municipal (Leis 4.765/1977 e 6.021/1988), matéria que, ao demandar exame de norma local conjugada com texto constitucional, não pode ser revisada em Recurso Especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, incidindo o óbice da Súmula 280 do STF; ademais, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado por falta de cotejo analítico entre os julgados.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo da Particular

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias