REsp 1932320 - DECISAO

REsp 1932320 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entendimento de que a lei aplicável à pensão por morte é a vigente ao tempo do óbito (tempus regit actum) e por ausência de prova de dependência do recorrente (não comprovado que a falecida era arrimo de família ou que o marido era inválido), além de falta de demonstração adequada da divergência jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO PEDRO ALVES; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Tempus Regit Actum, Legislação Previdenciária Aplicável, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Divergência Jurisprudencial, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Tempus Regit Actum Legislação Previdenciária Aplicável Fundamentação Das Decisões Judiciais Divergência Jurisprudencial Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEBASTIÃO PEDRO ALVES

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da lei vigente à época do óbito (tempus regit actum) para pensão por morte
  2. 2 Comprovação de dependência para concessão de pensão por morte
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entendimento de que a lei aplicável à pensão por morte é a vigente ao tempo do óbito (tempus regit actum) e por ausência de prova de dependência do recorrente (não comprovado que a falecida era arrimo de família ou que o marido era inválido), além de falta de demonstração adequada da divergência jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.