REsp 1915155 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos suscitados e da impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, respectivamente, a Súmula 282/STF e a Súmula 182/STJ; a Corte de origem apenas revogou tutela de urgência diante de argumentos e documentos apresentados pela União Federal sobre hipótese de união estável, matéria que demanda exame aprofundado em grau de provimento definitivo.

Parties
Agravante: Maria Eliane Saraiva de Alencar; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Prequestionamento, Tutela De Urgência, Impugnação Genérica, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Prequestionamento Tutela De Urgência Impugnação Genérica Súmula 282/stf +1 more

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Parties

Maria Eliane Saraiva de Alencar

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Impugnação genérica (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Revogação de tutela de urgência em face de prova documental e contestação da União Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos suscitados e da impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, respectivamente, a Súmula 282/STF e a Súmula 182/STJ; a Corte de origem apenas revogou tutela de urgência diante de argumentos e documentos apresentados pela União Federal sobre hipótese de união estável, matéria que demanda exame aprofundado em grau de provimento definitivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno