EREsp 1501698 - DECISAO

EREsp 1501698 - DECISAO

Demonstrada, em princípio, divergência jurisprudencial acerca do termo inicial do prazo decadencial para revisão da RMI com repercussão em pensão por morte, os embargos de divergência foram admitidos e determinada a abertura de vista à parte embargada para apresentação de impugnação, nos termos do art. 267 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos Admitidos; Vista Aberta À Parte Embargada Para Impugnação
Outcome
Embargos de divergência admitidos
Legal Topics
Pensão Por Morte, Decadência, Revisão Da Renda Mensal Inicial (rmi), Embargos De Divergência, Termo Inicial Da Decadência
Previdenciário Pensão Por Morte Decadência Revisão Da Renda Mensal Inicial (rmi) Embargos De Divergência Termo Inicial Da Decadência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos Admitidos; Vista Aberta À Parte Embargada Para Impugnação

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 para pedido de revisão de benefício com repercussão em pensão por morte: data da concessão da pensão por morte ou data da concessão do benefício originário.

Ratio Decidendi

Demonstrada, em princípio, divergência jurisprudencial acerca do termo inicial do prazo decadencial para revisão da RMI com repercussão em pensão por morte, os embargos de divergência foram admitidos e determinada a abertura de vista à parte embargada para apresentação de impugnação, nos termos do art. 267 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos

Orders

  • Demonstrada, em princípio, a divergência entre os julgados, admito os presentes embargos.
  • Abra-se vista à parte embargada para a apresentação de impugnação, nos termos do art. 267 do Regimento Interno desta Corte.