AREsp 1762008 - DECISAO

AREsp 1762008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da negativa de seguimento pelo Tribunal de origem e da ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados; reconheceu-se que o acórdão recorrido está em harmonia com a tese firmada no REsp 1.411.258/Tema 732 quanto ao direito do menor sob guarda à pensão por morte; aplicou-se a previsão do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo nº 07/STJ para condenar o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG; Parte Recorrida: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; imponho condenação em honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Guarda Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Correção Monetária, Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Dependência Econômica Guarda Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +3 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Agravante

AUTOR

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito do menor sob guarda judicial à pensão por morte (art. 4, I, §3º, da Lei Complementar nº 64/02)
  2. 2 Comprovação da dependência econômica do beneficiário
  3. 3 Aplicabilidade da tese firmada no REsp 1.411.258 (Tema 732)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da negativa de seguimento pelo Tribunal de origem e da ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados; reconheceu-se que o acórdão recorrido está em harmonia com a tese firmada no REsp 1.411.258/Tema 732 quanto ao direito do menor sob guarda à pensão por morte; aplicou-se a previsão do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo nº 07/STJ para condenar o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; imponho condenação em honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem.
  • Publique-se.