REsp 1651838 - DECISAO

REsp 1651838 - DECISAO

O recurso especial não conheceu por falta de prequestionamento sobre a matéria relativa à responsabilidade da empresa pelo recolhimento das contribuições nos termos da Lei n. 10.666/2003, estando a questão não decidida pelo Tribunal de origem ou nos embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; não se aplica prequestionamento ficto porque o recorrente não apontou, no próprio recurso, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, conforme exigido pelo art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NATALIA DE FATIMA JURCHAKS; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Contribuinte Individual, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Contribuinte Individual Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NATALIA DE FATIMA JURCHAKS

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 10.666/2003 quanto à responsabilidade pelo recolhimento de contribuições do segurado contribuinte individual
  2. 2 Requisitos para concessão de pensão por morte segundo a legislação vigente à data do óbito
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu por falta de prequestionamento sobre a matéria relativa à responsabilidade da empresa pelo recolhimento das contribuições nos termos da Lei n. 10.666/2003, estando a questão não decidida pelo Tribunal de origem ou nos embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; não se aplica prequestionamento ficto porque o recorrente não apontou, no próprio recurso, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, conforme exigido pelo art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...