AREsp 1812264 - DECISAO

AREsp 1812264 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão porque adotou como fundamento suficiente que a autora pleiteava a concessão originária do benefício (não revisão), fundamento esse que o recorrente não impugnou especificamente no recurso especial; por essa razão, aplica-se a Súmula 283/STF, que impede o conhecimento do recurso quando há mais de um fundamento suficiente e nem todos são abrangidos pelo recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pensão Por Morte, Coisa Julgada, Decadência, Revisão De Benefício, Ultra Petita
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Coisa Julgada Decadência Revisão De Benefício Ultra Petita

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito à revisão do benefício originário e seus reflexos na pensão por morte
  2. 2 Natureza da pretensão da autora: concessão originária versus revisão de benefício
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quando há fundamento suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão porque adotou como fundamento suficiente que a autora pleiteava a concessão originária do benefício (não revisão), fundamento esse que o recorrente não impugnou especificamente no recurso especial; por essa razão, aplica-se a Súmula 283/STF, que impede o conhecimento do recurso quando há mais de um fundamento suficiente e nem todos são abrangidos pelo recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.