REsp 1933301 - DECISAO

REsp 1933301 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais do INSS estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não impugnando especificamente tais fundamentos, o que atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, prevê-se a competência do Relator para não conhecer recurso nos termos do art. 932, III, CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Correção Monetária E Juros De Mora Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qualidade de segurado do instituidor do benefício
  2. 2 Aplicação de correção monetária e juros de mora
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia e deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais do INSS estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não impugnando especificamente tais fundamentos, o que atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, prevê-se a competência do Relator para não conhecer recurso nos termos do art. 932, III, CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se