REsp 1902665 - DECISAO

REsp 1902665 - DECISAO

O recurso especial não merece conhecimento porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fática consolidada no acórdão recorrido (Súmula 7/STJ) e porque a jurisprudência deste Tribunal Superior veda a regularização de contribuições post mortem por dependentes no caso de contribuinte individual, razão pela qual a decisão recorrida, que julgou improcedente o pedido por ausência de qualidade de segurado ao tempo do óbito, está em consonância com o entendimento firmado no STJ.

Parties
Recorrente: Rita Regina Fonseca Polesi; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Contribuinte Individual, Recolhimento Post Mortem, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Previdenciário Processual Civil Constitucional Pensão Por Morte Contribuinte Individual Recolhimento Post Mortem Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Rita Regina Fonseca Polesi

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a contribuição previdenciária post mortem pode regularizar a qualidade de segurado de contribuinte individual para fins de concessão de pensão por morte
  2. 2 Se o instituidor mantinha a qualidade de segurado ao tempo do óbito
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/1973 ao caso

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fática consolidada no acórdão recorrido (Súmula 7/STJ) e porque a jurisprudência deste Tribunal Superior veda a regularização de contribuições post mortem por dependentes no caso de contribuinte individual, razão pela qual a decisão recorrida, que julgou improcedente o pedido por ausência de qualidade de segurado ao tempo do óbito, está em consonância com o entendimento firmado no STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.