EAREsp 1778343 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o conjunto probatório não demonstra a qualidade de segurado no momento do óbito e que a modificação do acórdão dependeria do reexame de elementos fáticos e probatórios, atuação vedada no âmbito do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Joaquim Pereira Vasconcelos; Eder
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Final (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Joaquim Pereira Vasconcelos

Eder

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Final (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas no Recurso Especial
  2. 2 Existência de qualidade de segurado no momento do óbito
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o conjunto probatório não demonstra a qualidade de segurado no momento do óbito e que a modificação do acórdão dependeria do reexame de elementos fáticos e probatórios, atuação vedada no âmbito do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno