AREsp 1298802 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; manteve-se a impossibilidade de reexame do conjunto probatório e, tendo o recurso sido desprovido, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA CLARA DE SOUZA BARBALHO; Agravado: IPERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Data De Início Do Benefício, Acumulatividade De Benefícios, Admissibilidade Recursal, Precedentes E Súmulas, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Civil Constitucional Pensão Por Morte Data De Início Do Benefício Acumulatividade De Benefícios Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

MARIA CLARA DE SOUZA BARBALHO

Agravante

IPERN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do pagamento da pensão por morte
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando razões dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; manteve-se a impossibilidade de reexame do conjunto probatório e, tendo o recurso sido desprovido, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.