REsp 1593874 - DECISAO

REsp 1593874 - DECISAO

Tendo em vista que a autora era menor absolutamente incapaz na data do óbito e no momento do requerimento administrativo, não correu prescrição em seu desfavor e a regra do art. 74 da Lei 8.213/91 não lhe é aplicável; assim, a pensão por morte é devida desde a data do óbito, e não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, pelo que o recurso especial do INSS foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: Thaís Nicole de Campos Paulo Ceragioli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Menor Absolutamente Incapaz, Prescrição, Embargos De Declaração, Admissibilidade
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Menor Absolutamente Incapaz Prescrição Embargos De Declaração Admissibilidade

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Thaís Nicole de Campos Paulo Ceragioli

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 74 da Lei 8.213/91 ao menor absolutamente incapaz
  2. 2 Efeito de habilitação administrativa anterior de outros dependentes sobre o termo inicial e eventual pagamento de parcelas retroativas
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 535 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a autora era menor absolutamente incapaz na data do óbito e no momento do requerimento administrativo, não correu prescrição em seu desfavor e a regra do art. 74 da Lei 8.213/91 não lhe é aplicável; assim, a pensão por morte é devida desde a data do óbito, e não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, pelo que o recurso especial do INSS foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015)
  • Publique-se