CC 177975 - DECISAO

CC 177975 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, entendendo-se que a concessão e a revisão de pensão por morte revestem-se de natureza previdenciária e, portanto, competem à Justiça Federal independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com o parecer do Ministério Público Federal.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª Região
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Legal Topics
Pensão Por Morte, Revisão De Benefício Previdenciário, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Súmula 15/stj
Previdenciário Processual Civil Competência Pensão Por Morte Revisão De Benefício Previdenciário Competência Entre Justiça Federal E Estadual Súmula 15/stj

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Suscitado

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª Região

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar revisão de pensão por morte quando o falecimento decorre ou não de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 15/STJ em casos de pensão por morte
  3. 3 Interpretação da petição inicial quanto à causa petendi e pedido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, entendendo-se que a concessão e a revisão de pensão por morte revestem-se de natureza previdenciária e, portanto, competem à Justiça Federal independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com o parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO