REsp 1933328 - DECISAO

REsp 1933328 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque, segundo o art. 76 da Lei 8.213/1991 e a jurisprudência, a habilitação posterior do dependente só produz efeitos a partir da data dessa habilitação, não gerando efeitos financeiros retroativos anteriores à inclusão, de modo que não cabe condenar a autarquia a pagar prestações anteriores à habilitação da autora, evitando-se pagamento em duplicidade.

Parties
Autora: Ana Lúcia Moreira; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Corré: Antonia Pereira de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Dependência Econômica, Termo Inicial Do Benefício, Rateio Entre Dependentes, Habilitação Tardia, Correção Monetária, Honorários Recursais
Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Dependência Econômica Termo Inicial Do Benefício Rateio Entre Dependentes Habilitação Tardia Correção Monetária +1 more

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Parties

Ana Lúcia Moreira

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Antonia Pereira de Lima

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do pagamento da pensão por morte para dependente habilitado tardiamente
  2. 2 Rateio da pensão por morte entre dependentes da mesma classe
  3. 3 Aplicação de índices de correção monetária e juros em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque, segundo o art. 76 da Lei 8.213/1991 e a jurisprudência, a habilitação posterior do dependente só produz efeitos a partir da data dessa habilitação, não gerando efeitos financeiros retroativos anteriores à inclusão, de modo que não cabe condenar a autarquia a pagar prestações anteriores à habilitação da autora, evitando-se pagamento em duplicidade.

Court Disposition

Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.