AREsp 1448246 - DECISAO

AREsp 1448246 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), além de que os autos administrativos e decisão anterior da Justiça Federal demonstram a presença de provas suficientes da união estável de Vera Lúcia, enquanto a autora não comprovou convívio marital à época do falecimento; assim, a fundação agiu corretamente ao conceder a suplementação com base no benefício do INSS.

Parties
Agravada/beneficiária: Vera Lúcia de Carvalho Costa; Primeira Apelada/ré: Fundação ré; Autarquia Previdenciária/interessada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Da Cf)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

Vera Lúcia de Carvalho Costa

Agravada/beneficiária

Fundação ré

Primeira Apelada/ré

INSS

Autarquia Previdenciária/interessada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Da Cf)

Legal Issues

  1. 1 Se a autora convivia maritalmente com o segurado ao tempo do óbito e, assim, tem direito à totalidade da pensão
  2. 2 Se a concessão concomitante de pensão à cônjuge e a companheira foi regular
  3. 3 Se é possível o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), além de que os autos administrativos e decisão anterior da Justiça Federal demonstram a presença de provas suficientes da união estável de Vera Lúcia, enquanto a autora não comprovou convívio marital à época do falecimento; assim, a fundação agiu corretamente ao conceder a suplementação com base no benefício do INSS.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.