REsp 1883557 - DECISAO

REsp 1883557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que a 2ª ré, na condição de alimentanda ao tempo do óbito, tinha direito à pensão por morte nos termos da legislação vigente, com fixação do percentual em 10% sobre o valor do benefício deixado pelo instituidor.

Parties
Agravante: MARIA LÚCIAALMEIDA BRANCÃO; Instituidor (de Cujus): CARLOS DE SOUZA BRANCÃO; 2ª Ré (ex Esposa): 2ª ré; 1ª Ré (atual Esposa): 1ª ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantenho os honorários advocatícios fixados na origem.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Previdência Privada, Reexame De Matéria Fática, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Previdência Privada Reexame De Matéria Fática Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

MARIA LÚCIAALMEIDA BRANCÃO

Agravante

CARLOS DE SOUZA BRANCÃO

Instituidor (de Cujus)

2ª ré

2ª Ré (ex Esposa)

1ª ré

1ª Ré (atual Esposa)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito da ex-esposa alimentanda à pensão por morte segundo a legislação vigente na data do óbito
  2. 2 Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Questão sobre divisão equânime do valor da pensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que a 2ª ré, na condição de alimentanda ao tempo do óbito, tinha direito à pensão por morte nos termos da legislação vigente, com fixação do percentual em 10% sobre o valor do benefício deixado pelo instituidor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantenho os honorários advocatícios fixados na origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial