AREsp 1857704 - DECISAO

AREsp 1857704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou demonstrada a qualidade de segurado por meio do registro na CTPS e prova testemunhal, mantendo a sentença que concedeu a pensão por morte.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da qualidade de segurado para fins de concessão de pensão por morte
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou demonstrada a qualidade de segurado por meio do registro na CTPS e prova testemunhal, mantendo a sentença que concedeu a pensão por morte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se