REsp 1934234 - DECISAO

REsp 1934234 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma concreta o vício quanto aos arts. 1º e 2º do Decreto 20.910/1932 (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos e suficientes não impugnados pela recorrente (incidência da Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autora: autora (filha de José Bezerra da Silva)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filha Maior Solteira, Prescrição, Interpretação Da Lei Nº 3.373/58, Embargos De Declaração
Administrativo Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Filha Maior Solteira Prescrição Interpretação Da Lei Nº 3.373/58 Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autora (filha de José Bezerra da Silva)

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1º e 2º do Decreto 20.910/1932 (prescrição)
  2. 2 aplicação da Lei nº 3.373/58 sobre pensão temporária a filha solteira maior de 21 anos
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão de matéria

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma concreta o vício quanto aos arts. 1º e 2º do Decreto 20.910/1932 (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos e suficientes não impugnados pela recorrente (incidência da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.
  • Publique-se.