AREsp 1633787 - ACORDAO

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O tribunal manteve que não houve comprovação da efetiva dependência econômica do requerente; admitir o pedido implicaria reexaminar fatos e provas, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARLENE DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno do particular a que se nega provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

MARLENE DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da dependência econômica para concessão de pensão por morte
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos recursais pelo CPC/2015

Ratio Decidendi

O tribunal manteve que não houve comprovação da efetiva dependência econômica do requerente; admitir o pedido implicaria reexaminar fatos e provas, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno do particular a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno do particular.