REsp 1930909 - DECISAO

REsp 1930909 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado porque contrariou a orientação consolidada do STJ de que, quando houver habilitação tardia de dependente incapaz e o benefício já estiver sendo pago regularmente a outros dependentes, a autarquia não deve ser condenada ao pagamento retroativo desde o óbito, devendo o pagamento ser declarado devidos apenas a partir do requerimento administrativo, de modo a evitar pagamento em duplicidade, nos termos dos arts. 74 e 76 da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente (apelante): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido (autor): Nikolas Kevin Sousa da Silva Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Habilitação Tardia De Dependente, Rateio De Pensão, Prescrição E Suspensão Para Incapazes, Honorários Recursais, Remessa Oficial
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Habilitação Tardia De Dependente Rateio De Pensão Prescrição E Suspensão Para Incapazes Honorários Recursais +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente (apelante)

Nikolas Kevin Sousa da Silva Machado

Recorrido (autor)

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da pensão por morte em caso de habilitação tardia de dependente menor/incapaz quando o benefício já era pago a outros dependentes
  2. 2 Se cabe condenação da autarquia ao pagamento desde a data do óbito quando exista risco de pagamento em duplicidade
  3. 3 Aplicação dos arts. 74, 76 e 77 da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque contrariou a orientação consolidada do STJ de que, quando houver habilitação tardia de dependente incapaz e o benefício já estiver sendo pago regularmente a outros dependentes, a autarquia não deve ser condenada ao pagamento retroativo desde o óbito, devendo o pagamento ser declarado devidos apenas a partir do requerimento administrativo, de modo a evitar pagamento em duplicidade, nos termos dos arts. 74 e 76 da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo