REsp 1899256 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Se a manutenção da pensão por morte prevista na Lei 3.373/58 exige comprovação de dependência econômica
2. 2 Se a idade da filha à época do óbito (maioridade anterior ao falecimento) impede a concessão/manutenção da pensão
3. 3 Se o recebimento de outro benefício previdenciário ou vínculo empregatício privado afasta o direito à pensão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e as decisões do Supremo Tribunal Federal interpretam o art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58 no sentido de que, ocorrendo o óbito do instituidor na vigência dessa lei, a filha que seja solteira e não ocupe cargo público permanente tem direito à pensão temporária independentemente da sua maioridade na data do óbito e sem exigência de comprovação de dependência econômica; assim, o acórdão regional que condicionou a manutenção do benefício à prova de dependência econômica e ao fato de a percepção ter iniciado antes dos 21 anos destoou dessa orientação e foi mantido o entendimento favorável à beneficiária

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno interposto pela União
• Manter decisão que restabeleceu o entendimento de que a pensão é devida à filha solteira e não ocupante de cargo público permanente nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58