AREsp 1859715 - DECISAO

AREsp 1859715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia o reexame do quadro fático-probatório (documentos e prova testemunhal) o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ; em consequência, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto ao início de prova material e aplicou-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Início De Prova Material, Atividade Rural, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Início De Prova Material Atividade Rural Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se documentos extemporâneos (certidão de casamento e guia de trânsito de animal de 2014) configuram início de prova material contemporâneo à data do óbito (22/10/2018) para fins de pensão por morte
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial que exige reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Interpretação do art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91 sobre prova da atividade rural contemporânea ao óbito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia o reexame do quadro fático-probatório (documentos e prova testemunhal) o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ; em consequência, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto ao início de prova material e aplicou-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença