AREsp 1835236 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento em razão da ausência de prequestionamento das matérias indicadas (arts. 373, §1º CPC/2015; art. 76 da Lei 8.213/1991; art. 1º do Decreto 20.910/1932) pelo tribunal de origem e da inviabilidade de se fundar recurso especial em alegada violação de enunciado de súmula, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 518/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (admissibilidade Negada)
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (óbices Recursais), Retroatividade De Benefícios
Administrativo Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (óbices Recursais) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (admissibilidade Negada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de fundamento de recurso especial em violação de enunciado de súmula
  3. 3 análise de retroatividade de pensão por morte e período de inação administrativa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento em razão da ausência de prequestionamento das matérias indicadas (arts. 373, §1º CPC/2015; art. 76 da Lei 8.213/1991; art. 1º do Decreto 20.910/1932) pelo tribunal de origem e da inviabilidade de se fundar recurso especial em alegada violação de enunciado de súmula, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.